Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria RESOLUÇÃO Data de Publicação 27/02/2025 Descrição RESOLUÇÃO Nº 02/2025 - DISPÕE SOBRE O TERMO ACEITE À EXPANSÃO DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA A OFERTA DO BENEFÍCIO EVENTUAL (BE) – “ALUGUEL SOCIAL” ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, REGULAMENTADO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL