Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 28/07/2025 Descrição DECRETONº86/2025, DE28DEJULHODE2025 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO OU DANO A BEM MÓVEL NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL